REsp 2129327 - DECISAO

REsp 2129327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível a via especial fundada em pretensa violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em decorrência, mantém-se a decisão de origem, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ARAUCARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Divergência Jurisprudencial, Súmula, Honorários Sucumbenciais
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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ARAUCARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros em conta corrente
  2. 2 legalidade e comprovação de tarifas bancárias cobradas
  3. 3 cabimento de recurso especial com fundamento em violação de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível a via especial fundada em pretensa violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em decorrência, mantém-se a decisão de origem, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.