AREsp 2800648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida e não houve prequestionamento nos autos, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que a prova documental existente era suficiente e que a perícia era desnecessária, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida e não houve prequestionamento nos autos, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que a prova documental existente era suficiente e que a perícia era desnecessária, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.900,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.