AREsp 2793152 - DECISAO

AREsp 2793152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados nem o prequestionamento necessário, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição Prequestionamento E Súmulas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados nem o prequestionamento necessário, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.