AREsp 2730752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria federal no Tribunal de origem, a reforma do julgado implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e Súmulas 5/STJ), e a fundamentação do recurso foi deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), tornando incabível o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desnecessidade de prova pericial quando provas documentais são suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria federal no Tribunal de origem, a reforma do julgado implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e Súmulas 5/STJ), e a fundamentação do recurso foi deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), tornando incabível o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.