AREsp 2796655 - DECISAO

AREsp 2796655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão porquanto a ação de revisão busca provimento relativo a quantia ilíquida; considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento das custas; não houve violação do art. 489 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou as razões de decidir; faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC, impedindo conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou abusividade pela significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN aliada às peculiaridades da contratação, justificando a limitação aos juros médios...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: TERESINHA LURDES IZOLANI PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TERESINHA LURDES IZOLANI PAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em face da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com o pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão porquanto a ação de revisão busca provimento relativo a quantia ilíquida; considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento das custas; não houve violação do art. 489 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou as razões de decidir; faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC, impedindo conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou abusividade pela significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN aliada às peculiaridades da contratação, justificando a limitação aos juros médios...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Pedido de suspensão dos autos indeferido
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais