AREsp 2578044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual fundamentadamente reconheceu, com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Vedação Ao Reexame Fático E Interpretação Contratual Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual fundamentadamente reconheceu, com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.