AREsp 2772743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos federais invocados não tinham comando normativo suficiente para sustentar as alegações do recorrente (incidindo Súmula 284/STF), muitos dos pontos reclamados não foram examinados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), e não foi demonstrada de forma clara a existência de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual e princípio da intervenção mínima
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para declaração de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos federais invocados não tinham comando normativo suficiente para sustentar as alegações do recorrente (incidindo Súmula 284/STF), muitos dos pontos reclamados não foram examinados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), e não foi demonstrada de forma clara a existência de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.