AREsp 2765919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação normativa ou prequestionamento dos dispositivos apontados, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos das súmulas e dispositivos processuais invocados.

Parties
Autor: ANTÔNIO SOARES DA SILVA; Ré: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito E Condenação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ANTÔNIO SOARES DA SILVA

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito E Condenação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação normativa ou prequestionamento dos dispositivos apontados, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos das súmulas e dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A.
  • Não conheço do recurso especial.