AREsp 2796765 - DECISAO

AREsp 2796765 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a abusividade da taxa de juros remuneratória à luz da jurisprudência do STJ (admissibilidade de revisão em situações excepcionais quando comprovada a abusividade), indeferiu-se o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974) e não se conheceu o recurso especial quanto à violação do art. 927 do CPC por ausência de prequestionamento; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: RAFAEL DA SILVA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Recursais
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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

RAFAEL DA SILVA BITTENCOURT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo (Tema 27/REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a abusividade da taxa de juros remuneratória à luz da jurisprudência do STJ (admissibilidade de revisão em situações excepcionais quando comprovada a abusividade), indeferiu-se o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974) e não se conheceu o recurso especial quanto à violação do art. 927 do CPC por ausência de prequestionamento; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais