AREsp 2730278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório (reexame vedado pelo enunciado 7/STJ e, quanto às cláusulas, também pelos enunciados 5 e 7), e o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal interpretado divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório (reexame vedado pelo enunciado 7/STJ e, quanto às cláusulas, também pelos enunciados 5 e 7), e o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal interpretado divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial