AREsp 2717718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pela recorrente não foi oportunamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente pela falta de indicação dos dispositivos federais e/ou divergência jurisprudencial, e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Restritivas Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos de lei federal ou divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pela recorrente não foi oportunamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente pela falta de indicação dos dispositivos federais e/ou divergência jurisprudencial, e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática agravada