AREsp 2730379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as matérias constitutivas das alegações recursais (faltou prequestionamento), a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 5/STJ), e o recurso mostrou fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal cuja violação se pretendeu demonstrar (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impende conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF, por analogia)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais na via do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo de lei federal para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as matérias constitutivas das alegações recursais (faltou prequestionamento), a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 5/STJ), e o recurso mostrou fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal cuja violação se pretendeu demonstrar (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial