AREsp 2796799 - DECISAO

AREsp 2796799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a existência de abusividade nas taxas de juros à luz das peculiaridades do caso e da jurisprudência consolidada (Tema 27 / Súmula 568), sendo vedada a rediscussão de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de gratuidade restou prejudicado pelo recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: LOENI CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LOENI CORREA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento das custas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à comprovação da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a existência de abusividade nas taxas de juros à luz das peculiaridades do caso e da jurisprudência consolidada (Tema 27 / Súmula 568), sendo vedada a rediscussão de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de gratuidade restou prejudicado pelo recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Conheço do agravo