AREsp 2760666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros na ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), decisão essa compatível com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS) e incabível de reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7; ainda, não se verificou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios abusivos
  2. 2 necessidade de fundamentação e demonstração das peculiaridades do caso para redução de juros
  3. 3 caráter da decisão antecipada do mérito e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros na ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), decisão essa compatível com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS) e incabível de reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7; ainda, não se verificou cerceamento de defesa diante da suficiência documental e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.