AREsp 2594474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ autorizando a revisão contratual no âmbito do CDC (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a anuência tácita do banco diante da prova pericial — atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Princípio Do Pacta Sunt Servanda, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Princípio Do Pacta Sunt Servanda Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contratos de cartão de crédito aplicando o CDC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ autorizando a revisão contratual no âmbito do CDC (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a anuência tácita do banco diante da prova pericial — atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno