AREsp 2730772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto às matérias suscitadas; a reforma do entendimento acerca da abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto às matérias suscitadas; a reforma do entendimento acerca da abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.