AREsp 2727869 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente no acórdão do Tribunal a quo, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita (aplicação das Súmulas 282/ STF, 211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmulas (5, 7, 211, 282, 284, 352/stf/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (impede conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente no acórdão do Tribunal a quo, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita (aplicação das Súmulas 282/ STF, 211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial