AREsp 2724058 - DECISAO

AREsp 2724058 - DECISAO

Parties
Agravante: B. I. C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Dos Autos)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Parties

B. I. C. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 critério adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários e empréstimos consignados
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC) na revisão de taxas de juros