AREsp 2734291 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão do tribunal de origem, a modificação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a fundamentação do recurso especial é deficiente por não indicar os dispositivos federais ou a divergência jurisprudencial apontada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais invocados/objetos de divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão do tribunal de origem, a modificação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a fundamentação do recurso especial é deficiente por não indicar os dispositivos federais ou a divergência jurisprudencial apontada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial