AREsp 2736484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula 282/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Indébito, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula 282/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois fixados no patamar máximo na origem.