AREsp 2760330 - DECISAO

AREsp 2760330 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do BACEN tendo em vista a ausência de justificativa específica por parte da instituição financeira; a correção desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade; alegação de cerceamento rejeitada por tratar-se de julgamento em caráter antecipado com autos suficientemente instruídos; pedido de efeito suspensivo tornou-se sem objeto; majorados honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do BACEN tendo em vista a ausência de justificativa específica por parte da instituição financeira; a correção desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade; alegação de cerceamento rejeitada por tratar-se de julgamento em caráter antecipado com autos suficientemente instruídos; pedido de efeito suspensivo tornou-se sem objeto; majorados honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial