AREsp 2787723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC, da falta de impugnação específica quanto à interrupção do prazo prescricional (art. 205 do CC) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC), aplicando-se, quando cabível, as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil
  3. 3 prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) e sua interrupção por ação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC, da falta de impugnação específica quanto à interrupção do prazo prescricional (art. 205 do CC) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC), aplicando-se, quando cabível, as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial