AREsp 2535967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão do processo não foram comprovados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Critérios e prova necessários para reconhecimento da abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão do processo não foram comprovados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão do feito.