AREsp 2568668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade das cláusulas contratuais e pela admissibilidade da Tabela Price, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia proceder ao reexame de fatos, provas ou interpretação contratual em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BRAZ DOMINGUES; Agravante: MARIA REGINA GALVAO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Capitalização De Juros, Súmulas N. 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Tabela Price Capitalização De Juros Súmulas N. 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRAZ DOMINGUES

Agravante

MARIA REGINA GALVAO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Tabela Price e sistema de amortização (SAC vs Price)
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais e revisão contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade das cláusulas contratuais e pela admissibilidade da Tabela Price, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia proceder ao reexame de fatos, provas ou interpretação contratual em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.