AREsp 2795384 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante da relação de consumo e da diferença substancial entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (já acrescidas do percentual de 50%), e ante a ausência de demonstração, pela instituição financeira, do custo de captação, custo do contrato e spread (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC), corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e manteve a limitação determinada em primeira instância; além disso, a pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória está obstruída pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou cerceamento de defesa nem...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Mora, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prescrição +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Prescrição aplicável à ação revisional de contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante da relação de consumo e da diferença substancial entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (já acrescidas do percentual de 50%), e ante a ausência de demonstração, pela instituição financeira, do custo de captação, custo do contrato e spread (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC), corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e manteve a limitação determinada em primeira instância; além disso, a pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória está obstruída pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou cerceamento de defesa nem...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.