AREsp 2624156 - ACORDAO

AREsp 2624156 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em análise de cláusulas contratuais e prova, que não houve alteração das balizas contratuais que justificasse onerosidade excessiva; tal conclusão não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); houve ausência de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Procedimento Expropriatório, Negociação/renegociação De Dívida, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Onerosidade Excessiva Procedimento Expropriatório Negociação/renegociação De Dívida Alienação Fiduciária Bem De Família +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva em razão de mudança na vida pessoal e econômica da agravante
  2. 2 Nulidade do procedimento expropriatório por tentativas frustradas de renegociação e ausência de comunicação sobre a consolidação do imóvel
  3. 3 Penhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente e impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em análise de cláusulas contratuais e prova, que não houve alteração das balizas contratuais que justificasse onerosidade excessiva; tal conclusão não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido e falta de prequestionamento sobre parte das alegações (Súmulas 283, 282 e 356 do STF); e a alienação fiduciária afasta a impenhorabilidade do bem de família conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.