AREsp 2806107 - DECISAO

AREsp 2806107 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria (fundamentação clara e suficiente) e concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela abusividade da taxa de juros diante da discrepância com a taxa média de mercado (aproximadamente o triplo), sem que houvesse demonstração de circunstâncias justificadoras; além disso, o exame crítico pretendido exigiria reavaliação de fatos e provas vedada nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 927 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a matéria (fundamentação clara e suficiente) e concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela abusividade da taxa de juros diante da discrepância com a taxa média de mercado (aproximadamente o triplo), sem que houvesse demonstração de circunstâncias justificadoras; além disso, o exame crítico pretendido exigiria reavaliação de fatos e provas vedada nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se