AREsp 2782648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente em razão de o dispositivo indicado não possuir comando normativo apto a sustentar a tese, não ter havido prequestionamento adequado e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ). Ademais, entendeu-se que a prova constante dos autos (comparação com índices do BACEN e cálculo aritmético) foi suficiente, de modo que a perícia não se mostrou imprescindível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente em razão de o dispositivo indicado não possuir comando normativo apto a sustentar a tese, não ter havido prequestionamento adequado e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ). Ademais, entendeu-se que a prova constante dos autos (comparação com índices do BACEN e cálculo aritmético) foi suficiente, de modo que a perícia não se mostrou imprescindível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.