AREsp 2714300 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, cuja reapreciação imporia reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque parte das teses suscitadas não restaram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando incabível o conhecimento do recurso especial; além disso, a decisão local esteve em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Contratual E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Desequilíbrio Contratual, Pandemia (sars Co V 2/covid 19), Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica Demanda Contratada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Ação Revisional Contratual E De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia e do desequilíbrio superveniente
  2. 2 necessidade de fatos extraordinários e imprevisíveis para aplicação dos arts. 317, 478, 479 e 480 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, cuja reapreciação imporia reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque parte das teses suscitadas não restaram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando incabível o conhecimento do recurso especial; além disso, a decisão local esteve em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.