AREsp 2774073 - DECISAO

AREsp 2774073 - DECISAO

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos; o pedido de suspensão é indevido por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, impedindo seu exame; quanto ao mérito, a Corte manteve que a revisão de juros remuneratórios só é admissível em situações excepcionais mediante demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso, e que o Tribunal de origem aplicou essa orientação ao concluir pela abusividade, razão pela qual não cabe reexame em recurso especial, sendo o recurso especial desprovido na parte conhecida; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Deferido em parte: concedida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Bancários, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 489 e 927 CPC)

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos; o pedido de suspensão é indevido por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, impedindo seu exame; quanto ao mérito, a Corte manteve que a revisão de juros remuneratórios só é admissível em situações excepcionais mediante demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso, e que o Tribunal de origem aplicou essa orientação ao concluir pela abusividade, razão pela qual não cabe reexame em recurso especial, sendo o recurso especial desprovido na parte conhecida; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Deferido em parte: concedida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Orders

  • Deferida a justiça gratuita, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento