AREsp 2768012 - DECISAO

AREsp 2768012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC foi insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do dispositivo (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de prova pericial, o reexame de matéria fática e probatória é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo considerou a prova pericial dispensável por não haver fato que exigisse conhecimento técnico; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir abusividade dos juros
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC foi insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do dispositivo (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de prova pericial, o reexame de matéria fática e probatória é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo considerou a prova pericial dispensável por não haver fato que exigisse conhecimento técnico; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.