AREsp 2657919 - DECISAO

AREsp 2657919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame de matéria fática e probatória, óbice assentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter concluído que não houve demonstração da onerosidade excessiva que justificasse a substituição do IGP-M; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIEL LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Onerosidade Excessiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca) Onerosidade Excessiva Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELIEL LINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC)
  3. 3 substituição do índice IGP-M pelo IPCA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame de matéria fática e probatória, óbice assentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter concluído que não houve demonstração da onerosidade excessiva que justificasse a substituição do IGP-M; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.