AREsp 2781585 - DECISAO

AREsp 2781585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF, e por não ter sido demonstrado de forma específica o dissídio jurisprudencial alegado; por isso o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se ainda art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC quanto à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF, e por não ter sido demonstrado de forma específica o dissídio jurisprudencial alegado; por isso o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se ainda art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.