AREsp 2775135 - DECISAO

AREsp 2775135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e porque as matérias ofensivas (reconhecimento de abusividade da taxa de juros e limitação à média do BACEN) dependem de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Recorrida: MARIA DE JESUS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Abusividade De Juros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

MARIA DE JESUS DE SOUSA

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos fundamentos indicados (art. 421 CC; art. 356, I e II CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e porque as matérias ofensivas (reconhecimento de abusividade da taxa de juros e limitação à média do BACEN) dependem de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados para R$ 400,00