REsp 2172713 - DECISAO

REsp 2172713 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender-se que a validade formal do contrato não impede a revisão de cláusulas abusivas à luz do princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; que não houve prequestionamento quanto às alegações sobre pacta sunt servanda e boa-fé, impedindo sua análise; e que o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados quanto à capitalização de juros e aplicação do CES, implicando aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que aplicou o CDC, considerou inaplicável o CES nas circunstâncias, autorizou o uso da Tabela Price para...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: EUGENIO MARCOLINO NOGUEIRA DA CRUZ; Recorrida: CLELIA MARIA BASILE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tabela Price, Amortização Negativa
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Capitalização De Juros Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Pacta Sunt Servanda +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

EUGENIO MARCOLINO NOGUEIRA DA CRUZ

Recorrido

CLELIA MARIA BASILE NOGUEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade formal do contrato vs. possibilidade de revisão de cláusulas abusivas
  2. 2 prequestionamento para discussão de pacta sunt servanda e boa-fé
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros e necessidade de cláusula expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender-se que a validade formal do contrato não impede a revisão de cláusulas abusivas à luz do princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; que não houve prequestionamento quanto às alegações sobre pacta sunt servanda e boa-fé, impedindo sua análise; e que o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados quanto à capitalização de juros e aplicação do CES, implicando aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que aplicou o CDC, considerou inaplicável o CES nas circunstâncias, autorizou o uso da Tabela Price para...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EUGENIO e OUTRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.