AREsp 2756274 - DECISAO

AREsp 2756274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, inviabilizando a análise do dissídio; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em R$500,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, inviabilizando a análise do dissídio; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em R$500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).