AREsp 2797490 - DECISAO

AREsp 2797490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma federal apontada (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios por comparação com taxa média de mercado
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma federal apontada (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.