AREsp 2756210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado acerca da abusividade da taxa de juros (Súmula 283/STF); ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado acerca da abusividade da taxa de juros (Súmula 283/STF); ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado