AREsp 2758910 - DECISAO

AREsp 2758910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); as questões de mérito sobre abusividade de juros, cerceamento de defesa e necessidade de reexame de provas dependem de análise fática e probatória, proibida em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, tornando o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); as questões de mérito sobre abusividade de juros, cerceamento de defesa e necessidade de reexame de provas dependem de análise fática e probatória, proibida em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial