AREsp 2684043 - DECISAO

AREsp 2684043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à ausência de onerosidade excessiva exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SAMUEL VINICIUS FUMAGALLI; Agravante: outra; Agravada: TRINITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Pandemia Covid 19, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Pandemia Covid 19 Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAMUEL VINICIUS FUMAGALLI

Agravante

outra

Agravante

TRINITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da imprevisibilidade da pandemia da Covid-19 como fato ensejador de revisão contratual
  2. 2 Configuração de onerosidade excessiva e possibilidade de substituição do índice de correção (IGP-M pelo IPCA)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido quanto à ausência de onerosidade excessiva exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.