AREsp 2792051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as taxas à luz da jurisprudência do STJ, considerando a taxa média de mercado como referencial (não limite absoluto) e constatando, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (variação superior a 300%), o que justificou a revisão contratual; assim, não houve ofensa aos dispositivos invocados e aplicou-se a Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros exceder a taxa média de mercado, por si só, indica abusividade
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as taxas à luz da jurisprudência do STJ, considerando a taxa média de mercado como referencial (não limite absoluto) e constatando, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado (variação superior a 300%), o que justificou a revisão contratual; assim, não houve ofensa aos dispositivos invocados e aplicou-se a Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.