AREsp 2760361 - DECISAO

AREsp 2760361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão (Súmula 283/STF), e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas ou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão (Súmula 283/STF), e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas ou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo