AREsp 2746978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à sucumbência recíproca ou mínima e ao arbitramento dos honorários envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a insurgente não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). Em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios E Abusivos, Capitalização De Juros, Ônus Sucumbencial E Redistribuição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios E Abusivos Capitalização De Juros Ônus Sucumbencial E Redistribuição +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC para redistribuição do ônus sucumbencial em caso de sucumbência mínima
  2. 2 possibilidade de redução da taxa de juros ao dobro da taxa média de mercado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas relativos à sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à sucumbência recíproca ou mínima e ao arbitramento dos honorários envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a insurgente não indicou expressamente os dispositivos federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). Em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.