AREsp 2796065 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, quais sejam a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RENATO MEDEIROS DA MOTA; Agravado: ITAU UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Spread Bancário, Custo Efetivo Total (cet), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

RENATO MEDEIROS DA MOTA

Agravante

ITAU UNIBANCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de limitação de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, quais sejam a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram‑se em R$ 500,00 os honorários da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de justiça gratuita.