AREsp 2723945 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, para afastar a conclusão do tribunal estadual e reconhecer outros fatores que justificassem o percentual de juros pactuado, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou discrepância significativa entre a taxa anual pactuada (987,22%) e a taxa média anual de mercado (114,84%), evidenciando onerosidade excessiva ao consumidor, o que autoriza a limitação dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Uso da taxa média do mercado (BACEN) como parâmetro para aferição da abusividade, sem constituir limite absoluto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, para afastar a conclusão do tribunal estadual e reconhecer outros fatores que justificassem o percentual de juros pactuado, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou discrepância significativa entre a taxa anual pactuada (987,22%) e a taxa média anual de mercado (114,84%), evidenciando onerosidade excessiva ao consumidor, o que autoriza a limitação dos juros.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.