AREsp 2797129 - DECISAO

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Concedeu‑se efeito suspensivo ao recurso especial e deu‑se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ, devendo o novo julgamento verificar, à luz desses parâmetros, a eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é suficiente o cotejo exclusivo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para considerar abusiva a taxa de juros pactuada
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
  3. 3 se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu‑se efeito suspensivo ao recurso especial e deu‑se parcial provimento ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ, devendo o novo julgamento verificar, à luz desses parâmetros, a eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem