AREsp 2785380 - DECISAO

AREsp 2785380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso e a comparação com a taxa média do BACEN; a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica, o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento de custas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de existir jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 568/STJ que justificam a decisão.

Parties
Autora: MARIA DE FATIMA BRAZ MASSOT; Réu E Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

MARIA DE FATIMA BRAZ MASSOT

Autora

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL

Réu E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 e suspensão do feito
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso e a comparação com a taxa média do BACEN; a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se aplica, o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento de custas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de existir jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 568/STJ que justificam a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais