AREsp 2766868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, todavia, não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (fundamentação deficiente), além de constar ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo legal em caso de alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil autoriza afastar a revisão das taxas de juros contratuais sem análise das circunstâncias do caso concreto
  2. 2 se a comparação da taxa contratada com a média de mercado do Bacen basta para declarar abusivos os juros
  3. 3 se houve prequestionamento do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, todavia, não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (fundamentação deficiente), além de constar ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo legal em caso de alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.