AREsp 2814005 - DECISAO

AREsp 2814005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não sustenta a tese apresentada, não houve prequestionamento dos demais dispositivos apontados e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida,...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tutela De Urgência Quanto a Cadastro E Descontos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tutela De Urgência Quanto a Cadastro E Descontos +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para revisão contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não sustenta a tese apresentada, não houve prequestionamento dos demais dispositivos apontados e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.