REsp 2182042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em pilares constitucionais (proteção da dignidade e à subsistência do devedor) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para atacar tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: parte ativa; Corréu: Banco Olé Bonsucesso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Superendividamento, Dignidade Da Pessoa Humana

Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Revisão Contratual Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 9

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

parte ativa

Recorrida

Banco Olé Bonsucesso

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva
3 Limitação dos descontos consignados a 30% dos vencimentos e 5% para cartão de crédito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC